Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2° DO DECRETO N° 27.024, DE 20 DE JUNHO DE 2017, QUE TRATA DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DOS COMPROMISSOS DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) CELEBRADOS PELAS ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 5649