Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DOS COMPROMISSOS DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) CELEBRADOS PELAS ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/06/2017

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 5362

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do art. 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria525/2017 04/07/2017MENCIONAComissão
Decreto28.601/2019 29/05/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto28.601/2019 29/05/2019MENCIONA
Decreto27.915/2018 27/08/2018ALTERAIncisos IV e V
Decreto27.915/2018 27/08/2018INCLUIIncisos VIII e IX
Decreto27.915/2018 27/08/2018REVOGA§1º do Art. 4º

Sobre

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