Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 28.135, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2018

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 5731

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.135/2018 30/11/2018ALTERAArt. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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