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Ementa: APROVA OS VALORES DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/01/2019

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Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.651/2018	26/12/2018	MENCIONA	Exercício 2019
Lei Ordinária	5.993/2007	20/07/2007	MENCIONA
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 69, Inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	28.979/2019	01/11/2019	MENCIONA	artigo 1°
Decreto	28.979/2019	01/11/2019	INCLUI	§ 5° ao artigo 1°
Decreto	28.951/2019	23/10/2019	ALTERA	§ 4º do Art. 1º
Decreto	28.814/2019	26/08/2019	INCLUI	§ 3° ao art. 1°
Decreto	28.710/2019	12/07/2019	ALTERA	Caput do art. 1°
Decreto	28.710/2019	12/07/2019	INCLUI	Inciso VIII ao art. 3°
Decreto	28.365/2019	21/02/2019	INCLUI	§ 1º, § 2º e Incisos I, II e III ao Art. 1º

Sobre

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