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  Decreto 28.710/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3° DO DECRETO Nº 28.250, QUE TRATA DA APROVAÇÃO DOS VALORES DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.365/2019 21/02/2019MENCIONA§ 1° e § 2° do art. 1°
Decreto28.250/2019 07/01/2019ALTERACaput do art. 1°
Decreto28.250/2019 07/01/2019INCLUI Inciso VIII ao art. 3°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.979/2019 01/11/2019MENCIONA
Decreto28.951/2019 23/10/2019MENCIONA
Decreto28.814/2019 26/08/2019INCLUI

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