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  Decreto 28.264/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DEFINE JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/01/2019
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Decreto28.511/2019 15/04/2019MENCIONA
Decreto28.511/2019 15/04/2019TORNA SEM EFEITO
Decreto28.382/2019 26/02/2019ALTERAProrroga prazo

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