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  Decreto 28.300/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: PAULO JOSÉ DE MIRANDA; LEONARDO PACHECO PONTES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/01/2019
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.988/2018 26/09/2018ALTERAInciso II do Art; 1º
Lei Ordinária7.589/2018 24/09/2018MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.553/2023 10/01/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto29.597/2020 17/07/2020MENCIONA

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