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Lei Ordinária 7.589/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TARIFAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/09/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5669

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	27.788/2018	06/07/2018	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.493/2003	19/11/2003	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.776/2019	12/12/2019	MENCIONA	Conselho Municipal de Transportes e Tarifas – CMTT;
Decreto	32.553/2023	10/01/2023	MENCIONA
Decreto	28.300/2019	30/01/2019	MENCIONA
Decreto	28.130/2018	28/11/2018	MENCIONA
Decreto	27.988/2018	26/09/2018	MENCIONA

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