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  Decreto 28.416/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: LÍVIA COUTINHO AGUIAR VICTOR
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/03/2019
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Decreto27.082/2017 11/07/2017ALTERAInciso V, alínea "a" do Art. 1º

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Decreto28.711/2019 12/07/2019REVOGA TOTALMENTE

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