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  Decreto 28.711/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.416/2019 12/03/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto28.346/2019 14/02/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto28.345/2019 13/02/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto28.187/2018 14/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto28.143/2018 03/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.687/2018 24/05/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.331/2017 07/11/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.125/2017 28/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.108/2017 18/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.082/2017 11/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.955/2007 16/04/2007MENCIONAConselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.457/2021 08/04/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto29.338/2020 16/03/2020ALTERAAlínea "a" do inciso VII do Art. 1º
Decreto29.003/2019 08/11/2019ALTERAartigo 1°, inciso I, alínea “c”

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