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  Decreto 28.423/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CRIA A COMISSÃO PARA ESTUDO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 7.227, DE 02 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2019
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Lei Ordinária7.227/2015 02/07/2015MENCIONA

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