Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.654, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONDUTA DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2019