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  Decreto 28.636/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA A DISPENSAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/06/2019
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.559/2018 26/04/2018REGULAMENTA
Portaria111/2016 29/02/2016MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.639/2021 01/06/2021MENCIONA
Decreto30.639/2021 01/06/2021ALTERAParágrafo único do artigo 11; artigo 12;
Decreto30.639/2021 01/06/2021INCLUIAlínea "b.6" do inciso III, artigo 6;

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