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  Decreto 30.639/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 28.636, DE 13 DE JUNHO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2021
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Decreto28.636/2019 13/06/2019MENCIONA
Decreto28.636/2019 13/06/2019ALTERAParágrafo único do artigo 11; artigo 12;
Decreto28.636/2019 13/06/2019INCLUIAlínea "b.6" do inciso III, artigo 6;
Lei Ordinária7.559/2018 26/04/2018MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart. 69, inciso IV

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