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  Decreto 28.728/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: “REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO DE BAIXO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM”.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2019
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Decreto29.050/2019 29/11/2019REVOGA TOTALMENTE

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