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  Decreto 28.936/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2019
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Decreto28.135/2018 30/11/2018MENCIONAArt. 2°

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