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  Lei Ordinária 7.757/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE CONCESSÕES ESPECIAIS AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.608/2018 16/11/2018REVOGAartigo 5°
Lei Ordinária6.627/2012 27/03/2012REVOGAartigo 3º
Lei Ordinária6.598/2012 18/01/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994ALTERAinciso VIII, artigo 56
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAart. 56, inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.067/2023 07/11/2023ALTERAart. 9º

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