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  Lei Ordinária 8.067/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.757, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019 E DA LEI N° 7.764, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.764/2019 18/11/2019ALTERAart. 2º; inciso III do art. 6º
Lei Ordinária7.757/2019 08/11/2019ALTERAart. 9º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart. 51

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