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  Lei Ordinária 7.768/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.717, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2019
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Lei Ordinária7.717/2019 22/08/2019ALTERAartigo 5º
Lei Ordinária7.717/2019 22/08/2019REVOGAparágrafo único do artigo 5º

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