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  Lei Ordinária 7.717/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/08/2019
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Lei Ordinária8.114/2024 17/04/2024INCLUIParagrafo único no Art. 5º
Lei Ordinária7.768/2019 26/11/2019ALTERAartigo 5º
Lei Ordinária7.768/2019 26/11/2019REVOGAparágrafo único do artigo 5º

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