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  Lei Ordinária 7.786/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMTRAN DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EM FACE DO ADVENTO DA LEI Nº 7726/2019, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2019
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Lei Ordinária8.028/2023 05/05/2023ALTERAArt. 2º e Art. 3º e seus incisos
Decreto29.828/2020 05/10/2020MENCIONAConselho Municipal de Trânsito – CMTRAN

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