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  Decreto 29.135/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: APROVA OS VALORES DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2020
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.993/2007 20/07/2007MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.360/2020 19/03/2020ALTERAArt. 1º
Decreto29.233/2020 13/02/2020ALTERA§1º do art. 1º

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