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  Decreto 29.233/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 1°, DO DECRETO 29.135, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2020
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Decreto29.135/2020 03/01/2020ALTERA§1º do art. 1º

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