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  Decreto 29.145/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO DE 2020/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2020
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.801/2019 23/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.411/2016 15/06/2016MENCIONA
Lei Ordinária7.342/2015 30/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária7.342/2015 30/12/2015MENCIONAAlíneas "a" e "b" do § 1º do Art. 3º; Alíneas "a" e "b" do § 2º do Art. 3º
Lei Ordinária7.053/2014 27/08/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.637/2024 04/01/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto32.464/2022 16/12/2022MENCIONA

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