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Lei Ordinária 7.801/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 7053, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/12/2019

Link da Publicação

Temas

Anexos

Descrição:
Diário Oficial do Município n° 6014

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.053/2014	27/08/2014	INCLUI	incisos VI e VII no art. 24
Lei Ordinária	7.053/2014	27/08/2014	ALTERA	caput do artigo 23; inciso II do artigo 33; art. 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	29.145/2020	08/01/2020	MENCIONA

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