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  Decreto 32.464/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DECLARA VACÂNCIA DE CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, EM DECORRÊNCIA DE RENÚNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2022
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.145/2020 08/01/2020MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.466/2022 16/12/2022MENCIONA
Decreto32.465/2022 16/12/2022MENCIONA

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