Ementa: REVOGA LEGISLAÇÕES ATINENTES A GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E OUTRAS QUE CONFLITAM COM O REGIME DE SUBSÍDIOS IMPLANTADO PELA LEI N° 7.756, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.