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  Decreto 29.431/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 29.428, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/2020
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Decreto29.428/2020 29/04/2020ALTERAincisos III e IV do artigo 4°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos VI e XIV e IV do artigo 69

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