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  Decreto 29.463/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL N° 29.414/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/05/2020
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Decreto29.414/2020 20/04/2020ALTERAinciso IV do §5º; §8º do art.1º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos VI, XIV, IV do art.69

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