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Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 02/06/2020

Link da Publicação

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	29.480/2020	24/05/2020	ALTERA	§2º do art.4º
Decreto	29.480/2020	24/05/2020	ALTERA	alíneas “a”, “b” e “d” do Inciso II; alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “f” do Inciso III, do Art. 6º
Decreto	29.480/2020	24/05/2020	ALTERA	art.29
Decreto	29.480/2020	24/05/2020	INCLUI	incisos I, II e III ao Art. 8º
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	incisos VI, XIV, IV do art.69

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	29.511/2020	05/06/2020	REVOGA	art.3º

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