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Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 05/06/2020

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	29.504/2020	02/06/2020	REVOGA	art.3º
Decreto	29.480/2020	24/05/2020	ALTERA	§2º no art.4º; alínea “c”, do Inciso II do Art. 6º; parágrafo 2º do Art. 6º; caput do Art. 8º; art.28
Decreto	29.480/2020	24/05/2020	INCLUI	§3º no art.4º; inciso I, II e III no Art. 8º.
Decreto	29.480/2020	24/05/2020	REVOGA	alínea “e” do Inciso II do Art. 6º; art.5º; art.7º;art.10; art.11
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	incisos VI, XIV, IV do art.69

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