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  Lei Ordinária 7.828/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO PARA AS LIGAÇÕES AFETADAS PELA INUNDAÇÃO DE JANEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2020
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Lei Ordinária7.802/2019 23/12/2019MENCIONAexercício de 2020
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