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Decreto 29.264/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/02/2020

Link da Publicação

Origem

EXECUTIVO MUNICIPAL

Temas

ABERTURA DE CRÉDITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.802/2019	23/12/2019	MENCIONA	LOA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	32.748/2023	03/04/2023	ALTERA	caput do Art. 15

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