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  Decreto 32.748/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NO DECRETO N° 29.654, DE 10 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUI O CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2023
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Decreto29.654/2020 10/08/2020INCLUIalínea “f” ao inciso I do artigo 3°
Decreto29.264/2020 21/02/2020ALTERAcaput do Art. 15

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