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  Decreto 29.654/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2020
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.922/2024 25/03/2024MENCIONA
Decreto33.695/2024 22/01/2024MENCIONA
Decreto33.479/2023 24/11/2023MENCIONA
Decreto33.056/2023 03/07/2023MENCIONA
Decreto32.748/2023 03/04/2023INCLUIalínea “f” ao inciso I do artigo 3°
Decreto30.237/2021 26/01/2021MENCIONAConselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
Decreto29.842/2020 08/10/2020MENCIONAConselho De Transparência Pública E Combate À Corrupção

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