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  Decreto 29.308/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 28.957, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/03/2020
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Decreto28.975/2019 01/11/2019ALTERAPARAGRAFO ÚNICO DO ART. 13
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAART. 69 IV

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