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  Decreto 30.208/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 28.957, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/01/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.308/2020 09/03/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto28.957/2019 25/10/2019ALTERAParágrafo único do artigo 13

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.245/2021 28/01/2021REVOGA TOTALMENTE

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