Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 2.008, DE 26 DE MAIO DE 1975, QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/02/2021