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  Decreto 30.277/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O ANEXO 1 DO DECRETO Nº 29.780, DE 22/09/2020, NO QUE SE REFERE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/02/2021
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Decreto29.780/2020 22/09/2020ALTERAAnexo I - Órgãos responsáveis
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

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