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  Decreto 30.298/2021 Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/02/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAarts. 183 e 184
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.771/2021 28/07/2021REVOGA TOTALMENTE

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