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  Decreto 30.771/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/07/2021
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.298/2021 12/02/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 183 e 184
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.820/2023 28/04/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto32.159/2022 31/08/2022MENCIONAartigo 5°

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