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  Decreto 30.441/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 26.756, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/04/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.756/2017 19/01/2017ALTERAIncisos I, II, IV e V, do Art. 1º; Art. 3º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.311/2022 26/10/2022REVOGA TOTALMENTE

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