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  Lei Ordinária 7.872/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO E A EMENTA DA LEI Nº 7.600, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/05/2021
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Lei Ordinária7.600/2018 06/11/2018ALTERAEmenda e Art. 1º;

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