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  Lei Ordinária 7.874/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/06/2021
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Lei Ordinária4.437/1997 03/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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