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  Decreto 30.862/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 30.188, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, NO QUE SE REFERE AOS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - CPDM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/08/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.788/2021 02/08/2021ALTERAIncisos IX e XI do artigo 1º

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Decreto33.985/2024 11/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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