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  Decreto 30.914/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: PRORROGA A DATA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2021
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Decreto25.898/2016 16/02/2016MENCIONAparágrafo único do Artigo 3º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do artigo 69

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