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  Decreto 31.047/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 30.553, DE 06 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – FOMMIPE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2021
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Decreto30.553/2021 06/05/2021MENCIONAInciso IV do artigo 1°

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