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  Decreto 31.216/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 23 DA LEI N° 7.791/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2021
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Lei Ordinária7.791/2019 19/12/2019REGULAMENTAArt. 23
Decreto28.957/2019 25/10/2019MENCIONA
Decreto28.958/2019 25/10/2019MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos III e IV do Art. 69

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