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  Decreto 31.614/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: RETIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 31.612, DE 04 DE ABRIL DE 2022, QUE NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDPEDE PARA O MANDATO ABRIL/2022 A ABRIL/2024.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/04/2022
Local de Publicação: Diario Oficial nº 6526
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.612/2022 04/04/2022ALTERAAlínea "e" do inciso VIII do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.083/2024 09/05/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto33.390/2023 20/10/2023MENCIONA

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