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Decreto 31.612/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDPEDE PARA O MANDATO ABRIL/2022 A ABRIL/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 04/04/2022

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	29.028/2019	19/11/2019	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	7.727/2019	30/09/2019	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	34.083/2024	09/05/2024	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	33.390/2023	20/10/2023	ALTERA	art. 1º
Decreto	33.177/2023	08/08/2023	ALTERA	Inciso IV do artigo 1º
Decreto	31.614/2022	05/04/2022	ALTERA	Alínea "e" do inciso VIII do Art. 1º

Sobre

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